Mulheres já podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal; veja regras
O objetivo da lei é conter temporariamente o agressor para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária. (crédito: magnific.com) As mulheres maiores de idade, em todo território brasileiro, estão liberadas a adquirir e usar spray de pimenta para fins de defesa pessoal. A medida foi sancionada pelo governo na Lei nº 15.474, e publicada, nesta sexta-feira (24/7), no Diário Oficial da União. A legislação prevê a autorização da comercialização, da aquisição e da posse de aerossol de extratos vegetais, desde que devidamente autorizados pelo órgão competente. O texto tem como objetivo à contenção temporária de agressor para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária. O uso deve ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça. A lei considerará o aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que utilize spray de pimenta à base de oleoresina de capsicum ou outros extratos veget...
